Democracia em palavras claras: a Política Nacional de Linguagem Simples

Democracia em palavras claras: a Política Nacional de Linguagem Simples

Democracia em palavras claras: a Política Nacional de Linguagem Simples.
A Câmara dos Deputados aprovou a versão final do Projeto de Lei nº 6.256/2019 — que institui a Política Nacional de Linguagem Simples para órgãos públicos — após apreciação das emendas vindas do Senado.

A proposta visa eliminar jargões e termos técnicos desnecessários, tornando a comunicação pública mais acessível, transparente e efetiva.

Por que isso importa — um ponto de partida

Antes de tudo, a linguagem que o Estado usa para falar com as pessoas não é detalhe: ela afeta o entendimento de direitos, procedimentos e serviços.
Logo, quando a comunicação é complexa, muitos cidadãos deixam de exercer seus direitos por não entenderem formulários, guias ou orientações.
Assim, a adoção de linguagem simples busca reduzir essa barreira e fortalecer a participação e a transparência.

No Brasil, o PL 6.256/2019 formaliza essa ideia ao estabelecer princípios, diretrizes e procedimentos para as comunicações oficiais.

Onde estamos no processo legislativo (atualização)

Primeiramente, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), o Projeto de Lei 6256/19 contou com substitutivo do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e parecer favorável às emendas pela relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA). (Agência Câmara de Notícias).
Origem e tramitação: o PL 6.256/2019 foi apresentado na Câmara e já recebeu substitutivo/pareceres ao longo da tramitação. Em 2023 a Câmara aprovou versão do projeto; em 2025 o Senado aprovou emendas ao texto. Como os senadores alteraram trechos, a matéria retornou à Câmara para nova apreciação das emendas — etapa que, na última movimentação pública, resultou na aprovação das emendas e encaminhamento para sanção presidencial. Ou seja: o processo avançou, e a lei está perto de entrar em vigor, caso o Executivo sancione.

O que mudou nos textos: a princípio, emendas do Senado ampliaram ou detalharam procedimentos e técnicas; a Câmara acatou emendas relevantes — entre elas, mudanças sobre vocabulário e sobre a lista de técnicas obrigatórias nas comunicações.

Lista de técnicas obrigatórias nas comunicações

Redigir frases em ordem direta.
Redigir frases curtas.
Desenvolver uma ideia por parágrafo.
Usar palavras comuns, de fácil compreensão.
Usar sinônimos para termos técnicos ou jargões, ou explicá-los.
Evitar palavras estrangeiras de uso não corrente.
Organizar o texto de forma esquemática quando cabível — usar listas, tabelas, gráficos.
Usar linguagem acessível para pessoas com deficiência.
Evitar palavras imprecisas.
Testar com o público-alvo se a mensagem é compreensível.
Organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro.
Redigir preferencialmente em voz ativa.
Evitar uso excessivo de substantivos no lugar de verbos (por exemplo: “realização de” → “fazer”).
Não usar novas formas de flexão de gênero e número da língua portuguesa como “todes”.
Priorizar versão em língua indígena ou idioma dos destinatários quando se destinar a comunidade indígena.
Evitar redundâncias e palavras desnecessárias.
Facilitar a estrutura/ leiaute de modo que o cidadão encontre, compreenda e use a informação.
Assegurar que as palavras, estrutura e leiaute permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la.

O que aprendemos com outros países — lições práticas

A princípio, diversos países e governos já têm políticas, guias ou leis sobre plain language / plain writing. Eis exemplos relevantes:

Estados Unidos: aprovaram o Plain Writing Act (2010), que exige que agências federais escrevam documentos claros e utilizáveis. O modelo americano combina lei, orientações técnicas e treinamento institucional.
Reino Unido (GOV.UK): o Governo tem diretrizes robustas de content design e writing for GOV.UK que orientam estrutura, títulos, scannability e linguagem direta. Essas diretrizes mostram como políticas públicas se transformam em práticas digitais padronizadas.
Canadá, Austrália e outras jurisdições federais/provinciais: mantêm guias, checklists e até padrões de acessibilidade que incorporam plain language; frequentemente, combinam políticas centrais com manuais e formações locais.

Lição curta: lei e diretriz central funcionam melhor quando vêm acompanhadas de: (a) guias práticos, (b) capacitação contínua, (c) mecanismos de governança/monitoramento e (d) testes com usuários reais.

Conclusão — por que vale investir agora

Logo, adotar linguagem simples não é “diluir conteúdo técnico”; é aumentar eficácia, reduzir custos (menos retrabalho e menos atendimento) e fortalecer a confiança pública.

Assim, ao transformar o modo como o setor público fala com as pessoas, as autarquias não apenas cumprem uma obrigação normativa, elas promovem cidadania.

Contudo, como já demonstraram experiências internacionais, a lei funciona melhor quando vem acompanhada de guias práticos, formação e avaliação com usuários reais.

No Brasil, com o PL 6.256/2019 caminhando para sanção, o momento é de preparação ativa: quem se organiza primeiro terá vantagem na implementação e ganhará credibilidade junto à população.

Fontes

Agência Câmara de Notícias — “Câmara aprova Política Nacional de Linguagem Simples para comunicação pública” (2023).
Senado Notícias — “Senado aprova uso de linguagem simples em órgãos públicos” (2024).
Governo Federal — Guia de Linguagem Simples da ENAP e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) — Manual de Linguagem Simples: como tornar a comunicação pública mais clara e acessível (2024).
Portal GOV.BR — Política Nacional de Linguagem Simples: objetivos, princípios e diretrizes (2024).
Câmara dos Deputados — Projeto de Lei 6256/2019 e alterações no Senado Federal (2023–2024).
Instituto de Linguagem Simples — As 18 técnicas de Linguagem Simples (2024).
Gov.uk — Plain English Campaign e UK Government Digital Service: Writing for GOV.UK (Reino Unido).
Plain Language Action and Information Network (PLAIN) — Federal Plain Language Guidelines (Estados Unidos).

^{Conteúdo desenvolvido pela Digital Content Producer Caroline Oliveira, com pesquisa e apoio de inteligência artificial.}